AREsp 2590745 - DECISAO

AREsp 2590745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque, embora o recurso tenha impugnado a incidência da Súmula 7/STJ, a decisão recorrido assentou também na ausência de demonstração da probabilidade do direito (requisito não impugnado), tornando indispensável o reexame de matéria fático-probatória para alterar o resultado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inexigibilidade De Licitação, Art. 300 Do CPC, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inexigibilidade De Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência ou não da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque, embora o recurso tenha impugnado a incidência da Súmula 7/STJ, a decisão recorrido assentou também na ausência de demonstração da probabilidade do direito (requisito não impugnado), tornando indispensável o reexame de matéria fático-probatória para alterar o resultado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.