TutCautAnt 859 - DECISAO

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O pedido de tutela de urgência antecedente foi indeferido porque o STJ não possui competência para conceder efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não foi processado na origem, devendo tal pedido ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem conforme arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º do CPC/2015; além disso, não restou demonstrada a probabilidade de sucesso do recurso, já que a decisão impugnada apenas indeferiu liminar e não denegou a segurança.

Parties
Impetrante: GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO; Autoridade Coatora: Relator do 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela De Urgência Antecedente/liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO

Impetrante

Relator do 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela De Urgência Antecedente/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder tutela provisória com efeito suspensivo a recurso ordinário ainda não processado na origem
  2. 2 Requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) e sua presença no caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de dirigir pedido de efeito suspensivo ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem conforme arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência antecedente foi indeferido porque o STJ não possui competência para conceder efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não foi processado na origem, devendo tal pedido ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem conforme arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º do CPC/2015; além disso, não restou demonstrada a probabilidade de sucesso do recurso, já que a decisão impugnada apenas indeferiu liminar e não denegou a segurança.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.