AREsp 2814810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e da verossimilhança das provas (questões para dilação probatória), situação vedada ao recurso especial segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); ademais, não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos nem a urgência exigida para efeito suspensivo, havendo indicação de indisponibilidade de crédito por penhoras.

Parties
Agravante: MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dilação Probatória, Prova Oral, Efeito Suspensivo, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Tutela Provisória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Dilação Probatória Prova Oral Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §14 CPC e Súmula Vinculante 47/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e da verossimilhança das provas (questões para dilação probatória), situação vedada ao recurso especial segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); ademais, não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos nem a urgência exigida para efeito suspensivo, havendo indicação de indisponibilidade de crédito por penhoras.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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