REsp 2179875 - DECISAO

REsp 2179875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória precária que deferiu antecipação de tutela, matéria cuja revisão em recurso especial é vedada por analogia à Súmula 735/STF; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame das razões exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Tema 1079, Súmula 735/stf, Tutela De Evidência
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Recurso Especial Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais Tema 1079 Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede antecipação de tutela
  2. 2 aplicação do Tema 1079 do STJ às contribuições parafiscais
  3. 3 modulação dos efeitos do precedente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória precária que deferiu antecipação de tutela, matéria cuja revisão em recurso especial é vedada por analogia à Súmula 735/STF; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame das razões exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.