REsp 2191266 - DECISAO

REsp 2191266 - DECISAO

Por se tratar de tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória, a decisão que determinou o sequestro eletrônico de valores enquadra-se no art. 1.015, I, do CPC/2015, sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento; assim, concedeu-se provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos e remeter os autos ao Tribunal a quo para análise e julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos recorrido e embargado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para analisar e julgar o agravo de instrumento como entender de direito.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Sequestro Eletrônico, Bloqueio De Valores, Cabimento Recursal
Processo Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Sequestro Eletrônico Bloqueio De Valores Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina o sequestro eletrônico de valores versa sobre tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória e, portanto, é recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação suscitada pela recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória, a decisão que determinou o sequestro eletrônico de valores enquadra-se no art. 1.015, I, do CPC/2015, sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento; assim, concedeu-se provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos e remeter os autos ao Tribunal a quo para análise e julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos recorrido e embargado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para analisar e julgar o agravo de instrumento como entender de direito.

Orders

  • Cassar os acórdãos recorrido e embargado.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para analisar e julgar o agravo de instrumento como entender de direito.