AREsp 2848753 - DECISAO

AREsp 2848753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal versava sobre decisão incidental relativa a tutela provisória, matéria de cognição sumária e suscetível de modificação (Súmula 735/STF), além de não haver prequestionamento específico dos fundamentos suscitados e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo também o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ONE HOLDING GROUP BRASIL LTDA; Agravado: Município de Senador Canedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Art. 300 Do CPC, Periculum in Mora, Reversibilidade Da Medida, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Art. 300 Do CPC Periculum in Mora Reversibilidade Da Medida Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONE HOLDING GROUP BRASIL LTDA

Agravante

Município de Senador Canedo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 irreversibilidade da tutela e periculum in mora inverso (art.300, §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal versava sobre decisão incidental relativa a tutela provisória, matéria de cognição sumária e suscetível de modificação (Súmula 735/STF), além de não haver prequestionamento específico dos fundamentos suscitados e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo também o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.