REsp 2199989 - DECISAO

REsp 2199989 - DECISAO

Parties
Recorrente: LATICINIOS VALE DO ITA LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicada a Análise Do Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do recurso especial. Prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Tutela Provisória, Pis/cofins, Créditos Presumidos De ICMS, Lei 14.789/2023, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Pis/cofins Créditos Presumidos De ICMS Lei 14.789/2023 Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

LATICINIOS VALE DO ITA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicada a Análise Do Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 735 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela provisória no Superior Tribunal de Justiça

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicada a análise do pedido liminar