TutAntAnt 512 - DECISAO

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Por estar pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, não se encontra instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo, devendo tal pedido ser apreciado pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem; assim, o pedido é não conhecido.

Parties
Requerente: ANCOBRAS ANTICORROSIVOS DO BRASIL LTDA.(ANCOBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANCOBRAS ANTICORROSIVOS DO BRASIL LTDA.(ANCOBRAS)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente
  2. 2 Instauração da competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo apenas após juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Por estar pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, não se encontra instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo, devendo tal pedido ser apreciado pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem; assim, o pedido é não conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.