REsp 2199646 - DECISAO

REsp 2199646 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com base no fundamento suficiente do Tribunal de origem de que, para cobrança de devolução de valores recebidos por tutela provisória revogada nos próprios autos, é necessária a formação de título judicial com determinação expressa, observando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como os limites do art.115 da Lei 8.213/91 que impedem descontos que reduzam o benefício abaixo do salário-mínimo; como a recorrente não impugnou esse fundamento, manteve-se o decisum.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Tema 692/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela provisória revogada quando não houver determinação expressa nos próprios autos
  2. 2 Necessidade de formação de título judicial e observância do contraditório e ampla defesa para cobrança nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ com respeito ao valor do salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com base no fundamento suficiente do Tribunal de origem de que, para cobrança de devolução de valores recebidos por tutela provisória revogada nos próprios autos, é necessária a formação de título judicial com determinação expressa, observando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como os limites do art.115 da Lei 8.213/91 que impedem descontos que reduzam o benefício abaixo do salário-mínimo; como a recorrente não impugnou esse fundamento, manteve-se o decisum.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se. Intimem-se.