TutAntAnt 513 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o recurso especial sequer foi interposto perante o Tribunal de origem e, assim, não houve o juízo de admissibilidade que instaura a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, devendo incidir por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: SONIA REGINA SOARES PIMENTA (SONIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Ainda Não Interposto
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 634 E 635 Do STF

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Parties

SONIA REGINA SOARES PIMENTA (SONIA)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Ainda Não Interposto

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso especial sequer foi interposto perante o Tribunal de origem e, assim, não houve o juízo de admissibilidade que instaura a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, devendo incidir por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.