AREsp 2808208 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão estadual corretamente concluiu que a exceptio non adimpleti contractus não se aplica às doações onerosas e que faltava fumus boni iuris para concessão da tutela provisória em face da Fazenda Pública, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ataíde Sandoval Moreira; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Doação Com Encargo, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Liminar Contra O Poder Público, Omissão E Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Doação Com Encargo Exceptio Non Adimpleti Contractus Liminar Contra O Poder Público Omissão E Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

Ataíde Sandoval Moreira

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão e decisão extra petita (art. 1.022 CPC)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão estadual corretamente concluiu que a exceptio non adimpleti contractus não se aplica às doações onerosas e que faltava fumus boni iuris para concessão da tutela provisória em face da Fazenda Pública, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.