AREsp 2392410 - ACORDAO

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Aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, não cabe recurso especial para discutir o indeferimento de tutela provisória em razão da natureza precária da decisão; além disso, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; sendo a Corte de origem ter concluído pela ausência de requisitos e necessidade de dilação probatória, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Cpc/2015, Art. 300
Direito Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Cpc/2015, Art. 300

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial para discutir o indeferimento de tutela provisória considerando a aplicação da Súmula n. 735 do STF?
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória necessário à análise da tutela provisória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
  3. 3 Se é possível afastar, no caso, a aplicação da Súmula n. 735 do STF por haver alegada violação de dispositivo legal.

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, não cabe recurso especial para discutir o indeferimento de tutela provisória em razão da natureza precária da decisão; além disso, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; sendo a Corte de origem ter concluído pela ausência de requisitos e necessidade de dilação probatória, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu a tutela provisória.