AREsp 2847841 - DECISAO

AREsp 2847841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque houve ausência de prequestionamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autora: ROSEMALI ALVES SASTARI; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Responsabilidade Civil, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Prequestionamento Rol De Procedimentos Da ANS Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo

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Parties

ROSEMALI ALVES SASTARI

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 legalidade da exclusão de cobertura de procedimentos estéticos por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque houve ausência de prequestionamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.