AREsp 2840857 - DECISAO

AREsp 2840857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava, em essência, o reexame de decisão relativa a tutela provisória (medida liminar), questão em que, por analogia à Súmula 735/STF e pela natureza precária da tutela provisória, não é cabível o Recurso Especial; ademais, a matéria não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: SBARAINI SECURITIZADORA S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

SBARAINI SECURITIZADORA S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de Recurso Especial contra acórdão que defere medida liminar/tutela provisória
  2. 2 Alegação de nulidade do acórdão por ausência de intimação e violação do contraditório
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava, em essência, o reexame de decisão relativa a tutela provisória (medida liminar), questão em que, por analogia à Súmula 735/STF e pela natureza precária da tutela provisória, não é cabível o Recurso Especial; ademais, a matéria não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.