AREsp 2480509 - DECISAO

AREsp 2480509 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial pretendia discutir decisão relativa à concessão de tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 735/STF por analogia; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 735/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Planos De Saúde Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 735/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 735/STF para impedir reexame de liminar/antecipação de tutela via recurso especial
  3. 3 alegada violação do art.16, VII, a, b e c, da Lei n.9.656/98 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial pretendia discutir decisão relativa à concessão de tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 735/STF por analogia; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.