AREsp 2449198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria atacada versa sobre decisão provisória cujo reexame implicaria revisão de fatos e provas (obsta a Súmula 7/STJ) e por se tratar de providência precária não conhecida por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais houve preclusão quanto ao capítulo não impugnado sobre negativa de prestação jurisdicional e não se demonstrou intuito protelatório para impor multa recursal.

Parties
Agravante: CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria atacada versa sobre decisão provisória cujo reexame implicaria revisão de fatos e provas (obsta a Súmula 7/STJ) e por se tratar de providência precária não conhecida por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais houve preclusão quanto ao capítulo não impugnado sobre negativa de prestação jurisdicional e não se demonstrou intuito protelatório para impor multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório