TutCautAnt 868 - DECISAO

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Verificou-se ausência de informação sobre a realização do juízo de admissibilidade (prelibação) do recurso especial, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado antes daquela etapa processual, devendo tais pedidos ser formalizados perante a instância a quo enquanto pendente o exame de admissibilidade; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: JAÍRA CAPISTRANO DA CRUZ SOARES; Requerente: GUSTAVO FERRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processo Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Honorários Advocatícios Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

JAÍRA CAPISTRANO DA CRUZ SOARES

Requerente

GUSTAVO FERRO GUIMARÃES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade (prelibação)
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) e aplicação ao pedido formulado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de informação sobre a realização do juízo de admissibilidade (prelibação) do recurso especial, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado antes daquela etapa processual, devendo tais pedidos ser formalizados perante a instância a quo enquanto pendente o exame de admissibilidade; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não se conhece do presente pedido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.