Pet 17666 - DECISAO

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Considerando que a finalidade da tutela provisória é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, tendo sido o recurso especial objeto do pedido apreciado, a medida cautelar perde seu objeto por sua natureza acessória, tornando prejudicada a petição que buscava atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Peticionante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar (pedido De Tutela Provisória) Referente a Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Resp Nº 2172820/mg / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a presente petição.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Recurso Especial, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Recurso Especial Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Peticionante

Procedural Posture

Medida Cautelar (pedido De Tutela Provisória) Referente a Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Resp Nº 2172820/mg / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de tutela provisória em razão do julgamento do recurso especial
  2. 2 Perda superveniente do objeto da medida cautelar após apreciação do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que a finalidade da tutela provisória é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, tendo sido o recurso especial objeto do pedido apreciado, a medida cautelar perde seu objeto por sua natureza acessória, tornando prejudicada a petição que buscava atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.