AREsp 2827219 - DECISAO

AREsp 2827219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 735/STF, não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra decisão que concede tutela provisória e porque a análise do mérito quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS exigiria reexame de matéria fática e probatória fora do âmbito do recurso especial.

Parties
Autor: G F DOS S; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela Provisória Planos De Saúde Rol Da ANS Recurso Especial +1 more

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Parties

G F DOS S

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 possibilidade de discussão sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS em recurso contra decisão que concede tutela provisória
  3. 3 requisitos legais para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 735/STF, não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra decisão que concede tutela provisória e porque a análise do mérito quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS exigiria reexame de matéria fática e probatória fora do âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.