TutAntAnt 519 - DECISAO

TutAntAnt 519 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória de urgência por ausentar-se, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris, pois a pretensão do agravo em recurso especial, na forma posta, encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória, e por não se demonstrar o periculum in mora concreto e real; assim, não estão presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo; Agravada/exequente: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS - APADEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Restituição De Anuidades, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo

Requerente

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS - APADEP

Agravada/exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença em mandado de segurança
  3. 3 direito à restituição de anuidades pagas por defensores públicos

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória de urgência por ausentar-se, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris, pois a pretensão do agravo em recurso especial, na forma posta, encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória, e por não se demonstrar o periculum in mora concreto e real; assim, não estão presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Com o trânsito em julgado, arquive-se.