AREsp 2845519 - DECISAO

AREsp 2845519 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidir, por analogia, a Súmula 735/STF: é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que vise reexame de decisão acerca de tutela provisória, dada sua natureza precária e suscetível de modificação.

Parties
Agravante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Do Art.13, Parágrafo Único, III, Da Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Do Art.13, Parágrafo Único, Iii, Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao Recurso Especial
  3. 3 manutenção de cobertura de plano de saúde de beneficiário autista após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidir, por analogia, a Súmula 735/STF: é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que vise reexame de decisão acerca de tutela provisória, dada sua natureza precária e suscetível de modificação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.