AREsp 2865403 - DECISAO

AREsp 2865403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretende, em essência, o reexame de decisão sobre tutela provisória, o que, em regra, é inviável conforme Súmula 735/STF; subsidiariamente, a matéria não foi prequestionada pela corte a quo na forma suscitada pela recorrente.

Parties
Recorrente: AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Depósito Judicial, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Tutela Provisória Depósito Judicial Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que reexamina decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Interpretação do art. 50, §2º e §4º, da Lei nº 10.931/2004 quanto à exigência ou dispensa de depósito
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretende, em essência, o reexame de decisão sobre tutela provisória, o que, em regra, é inviável conforme Súmula 735/STF; subsidiariamente, a matéria não foi prequestionada pela corte a quo na forma suscitada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.