AREsp 2589035 - DECISAO

AREsp 2589035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido examinou as questões necessárias, distinguindo o Tema 990 em razão da regulamentação da ANVISA sobre medicamentos derivados do canabidiol e da autorização expressa de importação para a paciente, o que autoriza a concessão da tutela provisória ante a demonstração prima facie de necessidade, segurança e eficácia.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamento Importado, Registro ANVISA, Tema 990/stj, Distinguishing Jurisprudencial, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Direito Do Consumidor Tutela Provisória Fornecimento De Medicamento Importado Registro ANVISA Tema 990/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não registrado na ANVISA mas autorizado para importação
  2. 2 Incidência do Tema 990/STJ no caso de medicamentos derivados de canabidiol regulamentados pela ANVISA
  3. 3 Alegada omissão do acórdão sobre aplicação do Tema 990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido examinou as questões necessárias, distinguindo o Tema 990 em razão da regulamentação da ANVISA sobre medicamentos derivados do canabidiol e da autorização expressa de importação para a paciente, o que autoriza a concessão da tutela provisória ante a demonstração prima facie de necessidade, segurança e eficácia.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.