AREsp 2872843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto, à luz da jurisprudência e por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, não estando demonstrada violação direta de legislação federal aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Bloqueio De Verbas Públicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tutela Provisória Antecipação De Tutela Bloqueio De Verbas Públicas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação dos arts. 300 e 536 do CPC
  3. 3 possibilidade de bloqueio de verbas de publicidade institucional para garantir políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto, à luz da jurisprudência e por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, não estando demonstrada violação direta de legislação federal aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.