AREsp 1955503 - DECISAO

AREsp 1955503 - DECISAO

O recurso especial não é admitido para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária da decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF; quando a reforma do acórdão exigir reexame de matéria fático-probatória incide a Súmula 7 do STJ; somente seria cabível recurso se houvesse afronta direta à lei federal que disciplina a tutela provisória, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar/antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Liminar/antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 735 do STF em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é admitido para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária da decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF; quando a reforma do acórdão exigir reexame de matéria fático-probatória incide a Súmula 7 do STJ; somente seria cabível recurso se houvesse afronta direta à lei federal que disciplina a tutela provisória, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial