AREsp 2201624 - DECISAO

AREsp 2201624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o aresto recorrido trata de decisão que deferiu tutela provisória/liminar, decisão de natureza precária e não definitiva, sujeita a modificação no processo principal, e seu reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, salvo exceções não presentes no caso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o aresto recorrido trata de decisão que deferiu tutela provisória/liminar, decisão de natureza precária e não definitiva, sujeita a modificação no processo principal, e seu reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, salvo exceções não presentes no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.