AREsp 2824117 - DECISAO

AREsp 2824117 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de provas e decisão sobre matéria de natureza precária (mandando aplicar as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 735 do STF), razão pela qual o recurso especial não é cabível, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Y B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Y B S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 natureza precária de decisões liminares/antecipatórias e impossibilidade de recurso especial por analogia à Súmula 735/STF
  3. 3 alegação de violação ao art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de provas e decisão sobre matéria de natureza precária (mandando aplicar as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 735 do STF), razão pela qual o recurso especial não é cabível, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial