AREsp 2201624 - DECISAO

AREsp 2201624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou decisão que deferiu medida liminar/tutela de urgência, cuja natureza é precária, razão pela qual o recurso especial não é via adequada para reexaminar tal decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), além de que eventual alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Liminar, Recursos Especiais, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Liminar Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou decisão que deferiu medida liminar/tutela de urgência, cuja natureza é precária, razão pela qual o recurso especial não é via adequada para reexaminar tal decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), além de que eventual alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.