AREsp 2767649 - DECISAO

AREsp 2767649 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tutela provisória pretendida para garantir matrícula de aluno inadimplente não poderia ser concedida no âmbito da ação monitória em análise, por ausência de pedido reconvencional ou pedido específico que autorizasse impedir a matrícula, e por inexistir relação direta entre a tutela buscada e o pedido de cobrança; ademais, havia título executivo judicial que autorizava a cobrança em cumprimento de sentença, o que afasta o interesse de agir na ação monitória.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Monitória, Interesse De Agir, Cobrança De Mensalidades, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Educacional Tutela Provisória Ação Monitória Interesse De Agir Cobrança De Mensalidades Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória para garantir matrícula de aluno inadimplente no âmbito de ação monitória
  2. 2 Existência de interesse de agir na ação monitória diante de título executivo judicial pré-existente
  3. 3 Compatibilidade da matrícula de aluno inadimplente com Lei n. 9.870/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tutela provisória pretendida para garantir matrícula de aluno inadimplente não poderia ser concedida no âmbito da ação monitória em análise, por ausência de pedido reconvencional ou pedido específico que autorizasse impedir a matrícula, e por inexistir relação direta entre a tutela buscada e o pedido de cobrança; ademais, havia título executivo judicial que autorizava a cobrança em cumprimento de sentença, o que afasta o interesse de agir na ação monitória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se e intimem-se