TutCautAnt 881 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o recurso especial não foi interposto e o juízo de admissibilidade na origem está pendente, de modo que a competência para atribuir efeito suspensivo é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Autor: MAICON GODOY KOZAN (MAICON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 634 E 635 STF
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 634 E 635 STF

Case Brief

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Parties

MAICON GODOY KOZAN (MAICON)

Autor

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial quando o juízo de admissibilidade na origem não foi realizado
  2. 2 Incompetência do STJ por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o recurso especial não foi interposto e o juízo de admissibilidade na origem está pendente, de modo que a competência para atribuir efeito suspensivo é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.