AREsp 2718129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir o entendimento da decisão agravada; além disso, a Corte de origem não decidiu sobre os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), configurando óbice da Súmula 282/STF, e a incidência da Súmula 735/STF impede o conhecimento de recurso que efetivamente visa impugnar decisão que deferiu tutela provisória; assim, mantida a decisão que analisou a existência de urgência e demais condições para a concessão da tutela antecipada sem reexame da prova.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: GERALDO DE SOUZA GREGÓRIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Rol Da ANS, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela Provisória Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 282/stf Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

GERALDO DE SOUZA GREGÓRIO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF em recurso contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 obrigatoriedade ou não de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir o entendimento da decisão agravada; além disso, a Corte de origem não decidiu sobre os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), configurando óbice da Súmula 282/STF, e a incidência da Súmula 735/STF impede o conhecimento de recurso que efetivamente visa impugnar decisão que deferiu tutela provisória; assim, mantida a decisão que analisou a existência de urgência e demais condições para a concessão da tutela antecipada sem reexame da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.