REsp 1752217 - DECISAO

REsp 1752217 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto de até 30% sobre a importância de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela final, com possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício eventualmente em pagamento, e liquidação nos mesmos autos.
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Desconto Em Benefício Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto de até 30% sobre a importância de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela final, com possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício eventualmente em pagamento, e liquidação nos mesmos autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se.