AREsp 2739316 - DECISAO

AREsp 2739316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória em razão da natureza precária da decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a hipótese de exceção (afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória sem necessidade de revolvimento fático) não se demonstrou presente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Antecipação De Tutela Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF para obstar recurso especial sobre decisões precárias
  3. 3 Possibilidade excepcional de conhecimento do recurso quando há afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória sem revolvimento fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória em razão da natureza precária da decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a hipótese de exceção (afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória sem necessidade de revolvimento fático) não se demonstrou presente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.