AREsp 2662562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia e em consonância com a jurisprudência, o óbice da Súmula 735/STF que impede recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar, e que, por analogia, impede o processamento do recurso especial para reexaminar tutela provisória.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: Maria de Fátima Basílio Monteiro da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Securitário Tutela Provisória Súmula 735/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Maria de Fátima Basílio Monteiro da Mata

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de reexame de tutela provisória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia e em consonância com a jurisprudência, o óbice da Súmula 735/STF que impede recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar, e que, por analogia, impede o processamento do recurso especial para reexaminar tutela provisória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.