Pet 17656 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido e o processo extinto porque, em primeiro lugar, a competência do STJ para apreciar efeito suspensivo só ocorre após publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC/2015), o que não havia ocorrido; em segundo lugar, as alegações da requerente relativas à ausência de citação e demais irregularidades exigem reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7, o que afasta o fumus boni iuris da pretensão cautelar; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de comparecimento espontâneo com a homologação do acordo, suprindo eventual nulidade de citação.

Parties
Requerente: Ana Lúcia Salzano Ramires Woiler; Exequente: José Corona Neto; Sub Rogada: Janette Friedman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Citação, Nulidade De Atos Processuais, Homologação De Acordo, Penhora, Adjudicação, Avaliação Pericial, Súmula 7
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Citação Nulidade De Atos Processuais Homologação De Acordo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Lúcia Salzano Ramires Woiler

Requerente

José Corona Neto

Exequente

Janette Friedman

Sub Rogada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a homologação de acordo extrajudicial sem advogado e sem citação configura comparecimento espontâneo e suprimento da citação
  3. 3 Se a ausência de comunicação de mudança de endereço afeta a validade das intimações e atos subsequentes

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido e o processo extinto porque, em primeiro lugar, a competência do STJ para apreciar efeito suspensivo só ocorre após publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC/2015), o que não havia ocorrido; em segundo lugar, as alegações da requerente relativas à ausência de citação e demais irregularidades exigem reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7, o que afasta o fumus boni iuris da pretensão cautelar; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de comparecimento espontâneo com a homologação do acordo, suprindo eventual nulidade de citação.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.