AREsp 2653341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência/liminar, decisão de natureza precária e não definitiva, de sorte que o recurso especial não é via adequada, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, o reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial interposto contra acórdão que defere ou indefere liminar ou tutela de urgência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão atacada é precária e passível de modificação no curso do processo
  3. 3 Possibilidade de exame de recurso especial quando houver afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência/liminar, decisão de natureza precária e não definitiva, de sorte que o recurso especial não é via adequada, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, o reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.