Pet 17637 - DECISAO

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Não foi demonstrado o periculum in mora de forma objetiva e concreta, não havendo nos autos ato judicial de expropriação ou bloqueio de valores de CLAYTON; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Requerente: CLAYTON CÉSAR DA SILVA (CLAYTON); Requerido: MANOEL PEREIRA DA ROCHA NETO (MANOEL); Requerido: RONES MARTINS ARRUDA (RONES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido)
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

CLAYTON CÉSAR DA SILVA (CLAYTON)

Requerente

MANOEL PEREIRA DA ROCHA NETO (MANOEL)

Requerido

RONES MARTINS ARRUDA (RONES)

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 forma de aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais após julgamento final
  3. 3 demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o periculum in mora de forma objetiva e concreta, não havendo nos autos ato judicial de expropriação ou bloqueio de valores de CLAYTON; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.