AREsp 2706573 - DECISAO

AREsp 2706573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tinha caráter provisório (tutela cautelar/liminar de arresto), situação em que, via de regra, não cabe recurso especial por força da Súmula 735/STF; ademais, a análise do preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Arresto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Arresto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Súmulas 735 STF E 7 STJ

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Parties

RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela cautelar/liminar
  2. 2 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 exigência de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tinha caráter provisório (tutela cautelar/liminar de arresto), situação em que, via de regra, não cabe recurso especial por força da Súmula 735/STF; ademais, a análise do preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.