REsp 2201319 - DECISAO

REsp 2201319 - DECISAO

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o órgão de origem reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face da publicação do acórdão paradigma sobre o Tema 692/STJ, preservando-se a possibilidade de liquidação nos próprios autos quando for reformada a decisão que lastreava a execução provisória e advertindo as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa nesta Corte
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Provisória, Liquidação De Sentença, Restituição De Valores, Temas Repetitivos (tema 692), Procedimento De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Previdenciário Previdência Social Tutela Provisória Execução Provisória Liquidação De Sentença Restituição De Valores Temas Repetitivos (tema 692) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final sobre a obrigação de devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais
  2. 2 Possibilidade de liquidação nos próprios autos quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória
  3. 3 Aplicação e correspondência das regras do CPC/1973 e do CPC/2015 quanto à efetivação e reforma da tutela provisória

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o órgão de origem reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face da publicação do acórdão paradigma sobre o Tema 692/STJ, preservando-se a possibilidade de liquidação nos próprios autos quando for reformada a decisão que lastreava a execução provisória e advertindo as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se