REsp 2171048 - DECISAO

REsp 2171048 - DECISAO

Em razão do acolhimento de questão de ordem pela Primeira Seção que revisou a tese do Tema 692/STJ sobre a restituição e liquidação decorrentes da reforma de decisão que antecipou tutela final, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual prosseguimento do recurso especial a este Tribunal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Provisória, Ressarcimento De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo (tema 692/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Execução Provisória Ressarcimento De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Tema Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final sobre obrigação de devolução de benefícios previdenciários ou assistenciais
  2. 2 Possibilidade de liquidação nos próprios autos quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Em razão do acolhimento de questão de ordem pela Primeira Seção que revisou a tese do Tema 692/STJ sobre a restituição e liquidação decorrentes da reforma de decisão que antecipou tutela final, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual prosseguimento do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.