Pet 17712 - DECISAO
Não conheceu-se do pedido porque a competência do STJ não estava instaurada diante da pendência do juízo prévio de admissibilidade na origem e porque não foram juntados o acórdão recorrido e o recurso especial, impossibilitando a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.
- Parties
- Peticionante: ANTÔNIO MAGNO GARCIA E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO MAGNO GARCIA E OUTRA
Peticionante
Procedural Posture
Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo antes do juízo prévio de admissibilidade no tribunal de origem
- 2 Ausência das peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial) que impece a aferição do fumus boni iuris
- 3 Não demonstração do periculum in mora ou perigo da demora
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do pedido porque a competência do STJ não estava instaurada diante da pendência do juízo prévio de admissibilidade na origem e porque não foram juntados o acórdão recorrido e o recurso especial, impossibilitando a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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