AREsp 2797916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não abordou as questões federais indicadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o conhecimento do recurso sem que se cumpram os requisitos previstos; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ (art. 255).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Município de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.029 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 255
Processual Civil Tutela Provisória Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Caraguatatuba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Alcance do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não abordou as questões federais indicadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o conhecimento do recurso sem que se cumpram os requisitos previstos; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ (art. 255).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial