Pet 17773 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o recurso especial ainda não foi interposto e há embargos de declaração pendentes, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo nos termos do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC; além disso, não se comprovou, em juízo sumário, a plausibilidade do direito ou teratologia capaz de justificar a mitigação do óbice das súmulas 634 e 635/STF, nem o periculum in mora necessário.

Parties
Requerente: ADALBERTO SALGADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia, Súmulas 634 E 635/stf
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Teratologia +1 more

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Parties

ADALBERTO SALGADO JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 exaurimento da jurisdição ordinária e prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o recurso especial ainda não foi interposto e há embargos de declaração pendentes, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo nos termos do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC; além disso, não se comprovou, em juízo sumário, a plausibilidade do direito ou teratologia capaz de justificar a mitigação do óbice das súmulas 634 e 635/STF, nem o periculum in mora necessário.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.