TutAntAnt 533 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque o recurso especial estava pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, competindo àquele Presidente ou Vice-Presidente examinar pedido de efeito suspensivo; além disso, não há teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ e não se demonstrou o fumus boni iuris, tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com base em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7, de modo que não se justifica atuação excepcional do STJ.

Parties
Requerente: AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO; Requerido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Supressio, Súmula 7/stj, Competência Para Tutela Em Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Ação Demolitória Em Condomínio
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Supressio Súmula 7/stj Competência Para Tutela Em Recurso Especial +2 more

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Parties

AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO

Requerente

CONDOMÍNIO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 possibilidade excepcional de atuação do STJ diante de decisão teratológica ou contrária à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o recurso especial estava pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, competindo àquele Presidente ou Vice-Presidente examinar pedido de efeito suspensivo; além disso, não há teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ e não se demonstrou o fumus boni iuris, tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com base em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7, de modo que não se justifica atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Decisão proferida nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ