REsp 2124847 - DECISAO

REsp 2124847 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção revisto a tese do Tema 692/STJ sobre efeitos da tutela antecipada e restituição de valores, impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos e a limitação recursal prevista no art. 1.037 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolvido ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Provisória, Liquidação De Prejuízos, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Execução Provisória Liquidação De Prejuízos Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita mediante desconto que não exceda 30% do benefício ainda devido
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção revisto a tese do Tema 692/STJ sobre efeitos da tutela antecipada e restituição de valores, impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos e a limitação recursal prevista no art. 1.037 do CPC.

Court Disposition

Devolvido ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se