AREsp 2880107 - DECISAO

AREsp 2880107 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que as razões de mérito foram devidamente fundamentadas (art. 489 CPC); ademais, por se tratar de decisão que revogou parcialmente tutela provisória, o recurso especial não pode prosperar além dos limites previstos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LIA CRISTINA FRANCO MOREIRA; Agravado: ATAÍDE SANDOVAL MOREIRA; Agravado: BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 735/stf, União Estável, Saisine, Usufruto, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIA CRISTINA FRANCO MOREIRA

Agravante

ATAÍDE SANDOVAL MOREIRA

Agravado

BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) pelo acórdão recorrido
  2. 2 Suposta violação do art. 489 do CPC (fundamentação) pelo acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que revogou parcialmente tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que as razões de mérito foram devidamente fundamentadas (art. 489 CPC); ademais, por se tratar de decisão que revogou parcialmente tutela provisória, o recurso especial não pode prosperar além dos limites previstos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial