AREsp 2456661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão impugnado decide questão liminar/tutelar de natureza precária, sendo inadmissível o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória sem revolvimento probatório que autorizasse a admissão excepcional do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRICOLA DE GRANDO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade (art. 833, IV, C/c § 2º, Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGRICOLA DE GRANDO LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão impugnado decide questão liminar/tutelar de natureza precária, sendo inadmissível o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória sem revolvimento probatório que autorizasse a admissão excepcional do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.