REsp 2119314 - DECISAO

REsp 2119314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC/2015) e, quanto ao mérito da liminar, trata-se de decisão interlocutória fundada na existência de periculum in mora e relevância, sendo vedado o reexame via recurso especial salvo demonstração de violação direta da lei federal que disciplina a tutela provisória, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar/antecipação De Tutela, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Tutela Provisória Liminar/antecipação De Tutela Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu liminar/antecipação de tutela (Súmula 735 do STF)
  3. 3 Possibilidade de autorizar obras mitigadoras em área de preservação permanente diante de risco às pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC/2015) e, quanto ao mérito da liminar, trata-se de decisão interlocutória fundada na existência de periculum in mora e relevância, sendo vedado o reexame via recurso especial salvo demonstração de violação direta da lei federal que disciplina a tutela provisória, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.