TutAntAnt 545 - DECISAO
O pedido foi indeferido por ausência de demonstração cumulativa do fumus boni juris e do periculum in mora: há dúvida fundada sobre a admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (descaracterizando o fumus), e o alegado risco de dano é genérico, não demonstrando urgência ou perigo real e concreto apto a justificar a medida.
- Parties
- Requerente: RENATO CAPUTO PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RENATO CAPUTO PAULINO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
- 2 comprovação do periculum in mora
- 3 comprovação do fumus boni juris
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido por ausência de demonstração cumulativa do fumus boni juris e do periculum in mora: há dúvida fundada sobre a admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (descaracterizando o fumus), e o alegado risco de dano é genérico, não demonstrando urgência ou perigo real e concreto apto a justificar a medida.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- INDEFIRO o pedido
- Publique-se
Full Case Text
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