AREsp 2839681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrada a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória.

Parties
Agravante: RODRIGO CALETTI DEON E OUTROS; Agravado: Banco Rabobank International Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Alongamento Da Dívida Rural, Suspensão De Execução, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Agrário Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Alongamento Da Dívida Rural Suspensão De Execução Embargos À Execução

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Parties

RODRIGO CALETTI DEON E OUTROS

Agravante

Banco Rabobank International Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9138/95 aos requisitos do alongamento da dívida rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrada a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.